A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o processo pelo qual se assegura o direito à propriedade para aqueles que residem em áreas informais das cidades, conforme estabelecido pela Lei Federal 13.465, de 2017.

Essa legislação possibilita a titulação pública do imóvel aos seus ocupantes, sem a exigência de procedimentos judiciais, apenas de trâmites internos da prefeitura, com isso o processo se torna mais rápido e acaba resolvendo outras questões que o Usucapião não resolve, como áreas de APP, IPTU, numeração predial, melhoria da infraestrutura urbana, entre outras coisas.

O Floripa Regular é um programa da Prefeitura de Florianópolis baseado na lei federal do REURB que possibilita a legalização de mais de 25 mil imóveis através de um processo administrativo adequado à realidade da cidade, sendo muito mais simples e rápido, além de promover a melhoria da infraestrutura urbana e na qualidade de vida dos moradores.

É amparado pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina e o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e alinhado com o cartório de registro de imóveis.

É para os imóveis localizados nas áreas informais da cidade, onde os moradores não possuem a documentação oficial de propriedade, ou seja, a matrícula / escritura no seu nome. Aqui em Florianópolis a origem da irregularidade são os loteamentos irregulares e as ocupações informais. O processo visa regularizar legalmente essas situações, oferecendo segurança jurídica aos ocupantes.

Mesmo que seu imóvel não atenda a todas especificações do Plano Diretor, como tamanho mínimo do terreno, é possível regularizar.

A participação é aberta a todos que precisam legalizar a documentação do seu imóvel. Possuidores de imóveis em situação irregular de todos os tipos de uso (residencial, comercial, institucional), prédios e condomínios. O programa atende comunidades de todas as classes sociais.

A lei federal e municipal não tem prazo de validade. O que existe é uma vantagem oferecida pela Prefeitura de Florianópolis de parcelamento do valor da contrapartida urbanística e não aplicação de multas durente o período do processo para quem iniciar a regularização nos primeiros 6 meses do programa.

O primeiro passo é saber qual o tipo de regularização seu imóvel precisa. Com o endereço completo é possível saber qual tipo de processo é o mais adequado para você.

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O valor para regularizar seu imóvel depende do tipo de processo que será utilizado. Após a avaliação do seu endereço, nós apresentamos um orçamento.

Importante lembrar que o investimento no projeto é muito pequeno frente a valorização do imóvel quando estiver com a documentação legalizada.

Para processos simplificados o prazo estimado é de 10 meses e para processos completos (coletivos) o prazo estimado é de 24 meses.

Sim, Juntamente com a obtenção da escritura do terreno, é possível iniciar o processo de regularização da edificação, que engloba casas, prédios ou pavilhões, para a obtenção do habite-se.

Ao concluir esse processo, há ainda a possibilidade de realizar a individualização das matrículas, especialmente aplicável a prédios e condomínios. Dessa forma, a regularização abrange tanto a parte legal do terreno quanto da construção, proporcionando a documentação necessária para a propriedade.